O painel “Vozes da Floresta: Povos e Comunidades Tradicionais e o Direito ao Território” abriu o evento, e contou com a participação do IEB e parceiros institucionais do Fórum Diálogo Amazonas, como CNS e a CPT

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (CGJ/TJAM) mobilizou autoridades, gestores públicos e a sociedade civil para discutir e impulsionar a regularização fundiária no estado, com foco na segurança e transparência. A iniciativa ocorreu durante a Semana Nacional do Solo Seguro, realizada nos dias 16 e 17 de março, no Palácio do Rio Negro, em Manaus (AM).

Como convidado, o Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB) participou do painel “Vozes da Floresta: Povos e Comunidades Tradicionais e o Direito ao Território”, ao lado de organizações parceiras e membros do Fórum Diálogo Amazonas (FDA). Mediado pelo Procurador da República no Amazonas (MPF-AM), Eduardo Sanches, o painel contou com a participação de organizações parceiras do Fórum Diálogo Amazonas (FDA): o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), a Comissão Pastoral da Terra (CPT), e outras instituições governamentais que também estão envolvidos na regularização fundiária para Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) no estado, como a Secretaria de Cidades e Territórios (SECT-AM), a Secretaria do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA-AM), a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a Secretaria de Patrimônio da União (SPU-AM), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e a Universidade Federal do Amazonas (UFAM).

“A escolha foi acertada em iniciar o evento com o painel em questão, dada a importância dos territórios tradicionais e a complexidade do tema”, destaca o Procurador da República Eduardo Sanches. Destaca também, que historicamente o estado tem promovido uma regularização fundiária baseada na propriedade privada ou individual, em total confrontação com os territórios coletivos, onde a dinâmica está ancorada nos modos de vida tradicionais.

Josinaldo Aleixo, representando o IEB, parabenizou a atuação do TJAM no Amazonas, cujo trabalho no sistema cartorial tem surtido efeitos positivos na legalidade da regularização fundiária. Defendeu que a priorização da atuação governamental deve ser primordialmente voltada àquelas populações que mais precisam e menos conseguem acessar políticas públicas, com destaque aos PCTs. Falou também sobre a “economia invisível” empreendida pelas populações ribeirinhas, de povos e comunidades tradicionais, que movimentam milhões de reais todo ano, mesmo sem o devido apoio.

Territórios de Uso Comum (TUC) em pauta

Silvia Elena, diretora de Direitos Humanos do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), relembrou em sua fala que a organização nasceu da luta de Chico Mendes pela terra, nos seringais do Acre, alegando que a possibilidade de reconhecimento dos Territórios de Uso Comum (TUCs) no Amazonas foi um dos maiores avanços dos últimos anos. Silvia é extrativista, natural do rio Manicoré, na cidade do mesmo nome, onde foi decretado o primeiro TUC do estado.

“Temos seis TUCs, o grande presente que eu queria receber neste ano é que essa CDRU fosse dada a esses territórios (de Carauari, Juruá, rio Atininga, Bauana e Tefé), é ter esses territórios regularizados” afirmou Silvia Elena do CNS. Ela também complementa que “não basta apenas documentar, também deve haver um monitoramento e fiscalização constantes.

Em alusão ao processo de asfaltamento da BR-319, Silvia criticou a condução do processo de licenciamento ambiental e as variadas pressões políticas sobre o caso, uma vez que a BR impacta diretamente os territórios e a floresta da qual depende diversas comunidades. Sem o devido planejamento para mitigar ou reparar esses impactos e a Consulta Livre Prévia e Informada, prevista pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) não há de se falar implementar essa obra.

Durante o evento, a representante da coordenação colegiada da CPT Amazonas, Ana Virginia, contextualizou a atuação da organização na luta pela terra, desde 1985, apresentando números preocupantes levantados pela publicação “Conflitos no Campo“, editada anualmente. Números que mostram trabalhos análogos à escravidão e violência contra a pessoa afetando em sua maioria quilombolas, indígenas, assentados e pequenos produtores.

Pela SECT-AM, Dr. Ricardo Albuquerque ressalta a inovação normativa e regulatória dos processos coletivos de regularização fundiária para povos e comunidades tradicionais no estado, “os Territórios do Uso Comum é um modelo do estado do Amazonas, então temos um grande orgulho, pois nasceu de forma interessante no Fórum Diálogo Amazonas, e deu uma resposta para uma situação que ninguém tinha pensado lá atrás, com as Unidades de Conservação”.

Os demais representantes das organizações governamentais presentes reforçaram a importância  dos TUCs como uma inovação necessária, convocando os estudantes, operadores do direito e outras instituições envolvidas a se apropriarem do debate e construir novos caminhos para a garantia de direitos dos PCTs.

Por fim, a representante da SPU-AM, Mônica Carvalho, destacou a relevância social e fundiária dos Termos de Autorização de Uso (TAUS), sobretudo os coletivos, como uma forma de garantir, ainda que temporariamente, os direitos territoriais. Também em sua fala, a gestora ressaltou a parceria com o IEB que vem sendo construída, para apoio na expedição de TAUS coletivas, nas áreas de atuação do órgão, através de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em elaboração.

O evento seguiu com outros painéis no segundo dia: “Governança da Terra, Sustentabilidade e Grilagem” e “A atuação dos serviços extrajudiciais na regularização fundiária“. Para a coordenadora do Programa de Ordenamento e Governança Territorial (ORDAM) do IEB, Roberta Amaral, o convite ao evento é “além de um reconhecimento do trabalho que a organização vem fazendo, um indicativo de que o caminho iniciado há 13 anos atrás com o FDA, um caminho do diálogo, é o mais acertado para estabelecer parcerias necessárias para os processos avançarem”.

Para saber mais:

• Veja o 1o. dia do evento aqui.
• Confira a história do Fórum Diálogo Amazonas aqui e a como foi a sua última edição.