A minuta da política foi elaborada a partir de um amplo processo de consulta pública, com a incidência direta da Sociedade Civil
No dia 08 de maio de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) recebeu em seu protocolo o Projeto de Lei (PL) nº 286/2025, que prevê a instituição da Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e da Sociobiodiversidade (Peapos).
Enviada pela Casa Civil com pedido de urgência na apreciação, a Peapos pode proporcionar condições legais para a efetiva implementação de políticas públicas que promovam o incentivo à produção orgânica no Estado do Pará, impactando populações tradicionais, indígenas, quilombolas e da agricultura familiar.
De acordo com o Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos (CNPO) do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Brasil possui 25.521 produtores orgânicos ativos, sendo que o estado do Pará representa o terceiro maior estado, com 2.463 produtores cadastrados, atrás do Paraná (4.331) e do Rio Grande Sul (3.314).
No Pará, 87% dos produtores (2.146) são classificados no escopo do extrativismo, seguido por produção primária vegetal, com 11% (278 produtores ativos) e processamento de produtos de origem vegetal, com 2% (68 produtores).
“Temos diversas experiências espalhadas pelo Estado. Tem comunidades que trabalham com os Sistemas Agroflorestais (SAFs), com o Manejo Florestal Comunitário e Familiar (MFCF), ou até mesmo área que tem manejo de pesca feito por comunidades. Essas iniciativas precisam de apoio, precisam sair da situação de isolamento para uma escala maior e a política pode favorecer a ampliação dessa escala”, comenta o professor William Santos de Assis, do Instituto Amazônico de Agriculturas Familiares da Universidade Federal do Pará (INEAF/UFPA).
Histórico
O pontapé inicial para a elaboração da Peapos foi o Seminário Regional de Agroecologia e Produção Orgânica da Região Norte, realizado entre os dias 12 a 14 de dezembro 2017 pela Secretaria de Governo da Presidência da República (Segov/PR) e pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil (Sead/CC/PR), com apoio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap).
O evento fez parte da estratégia para aproximar os estados da região norte das iniciativas do governo federal. Cerca de 100 instituições do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins estiveram presentes.
No Pará, em novembro de 2018, foi criada a Câmara Técnica de Comercialização, Agroecologia, Produtos Orgânicos e da Sociobiodiversidade (CTCAPOS), por meio do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS).
Formada por um colegiado que reuniu representantes de órgãos governamentais, universidades, movimentos sociais e organizações não governamentais, a CTCAPOS optou por incluir a Sociobiodiversidade em pé de igualdade com a Agroecologia e Produção Orgânica, para atender as especificidades do bioma Amazônia, que apresenta uma grande diversidade de fauna e de flora de importância alimentar, medicinal, fármacos e cosméticos e pela existência das populações tradicionais.
Entre os membros permanentes da CTCAPOS estavam a Sedap; Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará); Central de Abastecimento do Pará (Ceasa/PA); Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac/PA); Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater/PA); Federação dos Pescadores do Pará (Fepa/PA); Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará (Fetagri/PA); Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Estado do Pará (Fetraf/PA); Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Pará (OCB/PA); Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF/Mapa); Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS); Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombo do Pará (MALUNGU) e Rede de ATER-PA.
No processo de planejamento das ações da CTCAPOS foram criados quatro Grupos de Trabalho (GT) temáticos: Políticas Públicas, Inspeção Sanitária, Comercialização e Logística e de Tributação.
Em março de 2019, o GT de Políticas Públicas assumiu a responsabilidade pela elaboração da minuta do indicativo de Projeto de Lei para a Peapos, sob a coordenação do Prof. William Santos de Assis, do Instituto Amazônico de Agriculturas Familiares da Universidade Federal do Pará (INEAF/UFPA) com a participação de representantes da Sedap, da Emater, da Embrapa e da Comissão de produtos Orgânicos (CPORG).
Em agosto de 2019, durante a terceira reunião da CTCAPOS, foi apresentado o primeiro esboço da Peapos. Fruto dessa reunião, novos elementos foram incorporados ao texto. Em outubro de 2019, a proposta foi apresentada na reunião ordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, onde novamente recebe contribuições e foi aprovada por unanimidade dos conselheiros presentes.
Após aprovação no CEDRS, o texto da Peapos passaria por um processo de consulta pública, que seria realizada por meio de seminários nas regiões de integração do Estado. Por conta da pandemia do Coronavírus, a consulta pública foi feita de maneira on-line, entre 5 de junho a 4 de julho de 2020, com a participação de cerca de 148 pessoas, que enviaram 103 contribuições diretas ao texto.
Houve um intenso processo de mobilização, garantindo a participação de agricultores ligados a associações, cooperativas ou sindicatos, professores universitários e extensionistas, pesquisadores, representantes de ONGs, do Observatório do Manejo Florestal Comunitário e Familiar (OMFCF) e de Movimentos Sociais como o Movimento de Mulheres do Nordeste Paraense (MMNEPA).
A minuta foi enviada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), onde houve um trâmite de esclarecimentos e encaminhamentos a diferentes órgãos estaduais.
“Em parte o processo de tramitação demorou porque enquanto estávamos conduzindo a consulta pública, o então deputado estadual Fabio Freitas, protocolou uma minuta similar na Alepa, mas sem a inclusão da biodiversidade. Então na época foi feito todo um esforço e um debate jurídico dentro da PGE”, recorda o professor William Santos de Assis.
Perspectivas
A expectativa é que a Peapos fortaleça a agricultura familiar, os povos tradicionais e a transição agroecológica na região. A elaboração de um plano detalhado, com ampla participação social, será fundamental para transformar a política em ações concretas.
“Tem uma fase importante, depois da aprovação do PL, que é a elaboração do plano, onde se teria mais elementos definidores. A expectativa é que a secretaria que vai assumir a Peapos consiga garantir um processo de construção dialogada do plano, com participação intensa da sociedade civil, em um diálogo estreito e que tenha um caráter inclusivo”, pontua o professor William Santos de Assis.
“É preciso que a agricultura familiar e as populações se beneficiem de forma concreta, que se consiga mudar um pouco a matriz do pensamento de desenvolvimento só à base de economia monetária forte. A expectativa é grande, esse é um ano simbólico, de COP-30, mas a gente sabe que está num campo de disputa. Portanto a mobilização da sociedade civil vai ser muito importante nesse momento, para que não haja a deturpação dos objetivos”, conclui Assis.
Representante do Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), ONG responsável pela secretaria executiva do Observatório do Manejo Florestal Comunitário e Familiar (OMFCF), Manuel Amaral comemora o avanço do PL. “A aprovação da Peapos pela Assembleia Legislativa significaria um marco para o avanço da produção sustentável no Pará. As organizações da agricultura familiar, os movimentos sociais do campo e setores da academia estiveram fortemente engajados nessa discussão. Nessa mesma linha, esperamos que o Governo também aprove junto ao parlamento paraense a Política Estadual de MFCF que há muito mais tempo tem sido pautada. Essas iniciativas são oportunidades para o impulsionamento de práticas sustentáveis e conservação de florestas públicas comunitárias em nosso Estado”, conclui Amaral.
