Na última quarta-feira, dia 18 de dezembro, foi realizada a solenidade de assinatura do termo de colaboração entre o IEB e a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável (SNPCT), vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). O acordo formaliza a participação do IEB na construção do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PDPCT).

A assinatura do termo representa um passo significativo para o processo de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), instituída pelo Decreto nº 6.040/2007.  Esta política reconhece 28 segmentos de povos e comunidades tradicionais e busca assegurar direitos fundamentais, promover a sustentabilidade e combater a invisibilidade histórica que afeta essas comunidades e povos. Contudo, apesar de sua importância como marco legal, o Decreto  ainda carece de regulamentação.

Essa lacuna dificulta a aplicação prática dos princípios e objetivos estabelecidos pela política, criando obstáculos para a efetivação de ações concretas que beneficiem diretamente os Povos e Comunidades Tradicionais. Sem regulamentação, questões importantes, como o detalhamento de instrumentos de financiamento, mecanismos de monitoramento e estratégias específicas de implementação, permanecem indefinidas, comprometendo a eficácia do decreto.

Jacobson Luiz,  da SNPCT/MMA, destacou a importância deste momento,. “Essa formalização representa um novo passo à frente. Estamos reconstruindo a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável (SNPCT) e fortalecendo o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) para garantir que as ações alcancem as comunidades que há tanto tempo lutam por seus direitos. A formalização desta  parceria é o começo de uma grande entrega coletiva.”

Edel Moraes, Secretária da SNPCT/MMA, enfatizou a importância histórica da  implementação do PDPCT: 

“Cada política que ajudamos a construir é um passo para transformar a realidade de quem sempre esteve à margem. Hoje, estamos construindo alicerces sólidos para que as políticas públicas deixem de ser apenas papel e cheguem à porta de quem mais precisa. É o momento de sair do lugar de ‘outros’ para sermos os povos e comunidades tradicionais visíveis e respeitados.”

Com a implementação do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PDPCT), será possível romper com a lacuna deixada pela falta de regulamentação efetiva do Decreto.

Claudia de Pinho, diretora do Departamento De Gestão Socioambiental E Povos E Comunidades Tradicionais da SNPCT/MMA, também presente na solenidade, celebrou a parceria com entusiasmo, destacando a importância do compromisso institucional e ético:

“O termo assinado hoje é resultado de uma luta coletiva, que exige muito mais do que experiência técnica: requer compromisso étnico-institucional. Essa agenda amplia a visibilidade para todos os segmentos que compõem os Povos e Comunidades Tradicionais. É um momento de celebração e de reafirmação do nosso compromisso em garantir que essas políticas sejam concretas e efetivas.”

Mais do que uma extensão da política existente, o PDPCT precisará ter a estrutura necessária para transformar os princípios estabelecidos pelo plano em ações concretas. Ao articular governo, sociedade civil e comunidades, o plano deverá apontar as  diretrizes práticas e instrumentos operacionais que possibilitam o enfrentamento das dificuldades históricas, como a invisibilidade institucional e a ausência de políticas públicas específicas.

Maria José Gontijo, fundadora e membro da coordenação-geral do IEB, destacou o papel institucional do IEB nesta colaboração: 

“O PDPCT será uma conquista coletiva que reflete décadas de trabalho e resistência. Para o IEB, este processo não se trata apenas de uma parceria técnica; é um compromisso profundo com a memória, a ancestralidade e o futuro dessas comunidades. Estamos criando pontes entre as políticas públicas e quem, de fato, as constrói e vive na prática.”.”

A expectativa é que  PDPCT não apenas preencha uma lacuna de regulamentação, mas também crie uma base sólida para a consolidação dos direitos territoriais, socioeconômicos e culturais da populações representadas pelo plan, promovendo justiça social e sustentabilidade para os 28 segmentos reconhecidos e reforçando a luta pelos direitos daqueles que ainda não são formalmente reconhecidos.

Luciene Pohl, Analista Socioambiental do IEB, reforçou a importância da construção participativa deste processo:

“Este é um trabalho que não pertence a uma única instituição. Estamos construindo um legado que vai além das gerações atuais, promovendo o bem viver e assegurando os direitos dos povos e comunidades.”

Um marco para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais

O Decreto nº 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), é um marco fundamental na garantia de direitos e na promoção da inclusão socioambiental no Brasil. Este instrumento legal reconhece a diversidade cultural e social de 28 segmentos de povos e comunidades tradicionais, como seringueiros , ribeirinhos, caiçaras, ciganos, veredeiros, geraizeiros, faxinalenses, povo de terreiro, estabelecendo diretrizes voltadas à valorização de seus modos de vida, territórios e saberes. Contudo, sua implementação enfrentou desafios significativos ao longo dos anos.

Breno Zúnica, analista socioambiental do IEB, reforçou a relevância histórica do decreto e o compromisso de transformá-lo em resultados práticos:

“Desde 2007, com o Decreto nº 6.040, estamos caminhando para duas décadas de esforços na construção desse plano. Ao longo dessas idas e vindas, testemunhamos o trabalho e a resistência do CNPCT e de todos os que estão aqui hoje. Este é um marco histórico na trajetória dos povos e comunidades tradicionais do Brasil. Para nós, é uma honra, um privilégio e uma alegria enorme poder contribuir para isso, com muito trabalho.”

Edel ressaltou seu compromisso pessoal com a implementação deste plano.

“Para mim, isso não é apenas trabalho técnico. É pessoal. Estou cuidando de políticas que impactam diretamente pessoas como meu pai, minha mãe, e tantas outras famílias que lutaram e resistiram para que este momento fosse possível.”

Edel Moraes destacou que o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PDPCT) será uma das maiores realizações do governo brasileiro, representando um marco na reconstrução da democracia e da agenda socioambiental. Segundo ela, o plano simboliza um “tijolo no alicerce” de um projeto maior de inclusão e justiça social, respondendo diretamente à histórica invisibilidade enfrentada pelas comunidades e povos tradicionais. Com esta iniciativa, o governo busca não apenas reconhecer os direitos desses povos, mas também promover políticas concretas que garantam sua participação ativa na construção de um futuro sustentável e inclusivo.

Os primeiros trabalhos do PDPCT iniciaram ainda no último trimestre de 2024 e seguirá ao  longo de 2025, em articulação com os  28 segmentos de Povos e Comunidades Tradicionais.  A Expectativa é que  o plano seja um instrumento para o bem viver dessas populações e que seja apresentado ainda na  COP30, em Belém. Nos próximos meses, serão realizados debates regionais, reuniões com lideranças comunitárias e articulações para integrar políticas transversais. A expectativa é que o plano se torne um pilar para a inclusão social, a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável no Brasil. 

Com esta parceria, o IEB e a SNPCT/ MMA reafirmam o compromisso com os povos e comunidades tradicionais, consolidando uma aliança estratégica que une experiência técnica e dedicação pessoal das equipes envolvidas para transformar políticas públicas em ações concretas. A solenidade simbolizou um  importante marco e reforça o compromisso institucional do IEB com a  democracia e no reconhecimento do protagonismo dos povos e comunidades tradicionais na construção de um Brasil mais justo e que conhece o verdadeiro caminho para a sustentabilidade.