Nos dias 2 e 3 de dezembro de 2024, a Escola de Direito da Universidade Estadual do Amazonas (UEA), em Manaus-AM, sediou o I Encontro dos Territórios de Uso Comum do Amazonas. Organizado como evento do Fórum Diálogo Amazonas “Regularização Fundiária Urgente!” , coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF), organizações da sociedade civil como o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), a Coordenação Estadual de Articulação de Quilombos do Amazonas (CONAQ-AM), a Comissão Pastoral da Terra (CPT), e Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), com participação expressiva de lideranças comunitárias e organizações da sociedade civil parceiras. O encontro aprofundou as discussões sobre os caminhos para a construção de uma política fundiária no estado, com foco no debate sobre a regulamentação dos dos Territórios de Uso Comum (TUCs).
O Encontro integra a agenda do Fórum Diálogo Amazonas (FDA), que há 12 anos atua como espaço central de debate sobre a regularização fundiária no estado. Nesse período, o FDA contribuiu para o reconhecimento de 22 Unidades de Conservação de Uso Sustentável (UCs) e, em 2022, apoiou a regularização do Território de Uso Coletivo (TUC) Rio Manicoré, no município de Manicoré-AM. Ao todo, cerca de 14 milhões de hectares de áreas públicas foram regularizados, beneficiando mais de 8.656 famílias agroextrativistas no Amazonas.
TUCs: uma solução adaptada às especificidades do território do Amazonas
Nesta primeira edição do Encontro dos TUCs o foco do evento foi reconhecimento jurídico dos Territórios de Uso Coletivo (TUCs), com destaque para a Lei nº 5.536/2021, que permite a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) coletiva e por prazo indeterminado a povos e comunidades tradicionais. Os TUCs surgem como alternativa à regularização fundiária individual, inadequada às realidades coletivas da Amazônia.
Eduardo Sanches, Procurador da República e coordenador do Fórum Diálogo Amazonas (FDA), afirmou que os TUCs oferecem uma proteção jurídica inicial às comunidades, reconhecendo seus modos de vida e garantindo acesso a políticas públicas. Explicou que a regularização via TUC pode coexistir com outros instrumentos fundiários, como terras indígenas ou RDSs — a exemplo do TUC do Rio Manicoré, que protege a área enquanto a comunidade pleiteia a criação de uma reserva estadual.
Silvia Elena Moreira, do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), reforçou que os TUCs respondem às ameaças da grilagem e da regularização individual, que muitas vezes desestrutura os territórios e enfraquece o modo de vida tradicional. Segundo ela, a regularização coletiva preserva áreas fundamentais para caça, pesca e manejo, fortalecendo a permanência das comunidades em seus territórios.
Lideranças reivindicam seus direitos e discutem os desafios e a importância dos TUCs para a preservação de seus territórios
Representantes de territórios de povos e comunidades tradicionais vindos de municípios como Barreirinha, Urucurituba, Manicoré, Juruá, Carauari, Tefé, Alvarães, Apuí, Maués, Itacoatiara, Tapauá, Canutama e Manaus trouxeram suas realidades e demandas, que foram apresentadas em uma carta lida por Kellyandra Miranda, 1ª secretária da Associação de Moradores e Produtores Agroextrativistas da Flona Tefé e Entorno (APAFE).
A carta apresentou propostas estruturantes para a construção de uma política pública estadual de regularização fundiária, como a publicação de um decreto para regulamentar a CDRU coletiva, a criação de uma Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas e a inclusão dos TUCs na base cartográfica estadual. Demandas adicionais incluíram transparência nos procedimentos administrativos, fortalecimento das associações comunitárias e garantia do direito à consulta prévia, livre e informada.
A carta também solicitou a emissão da CDRU coletiva e o reconhecimento de novos TUCs, como os dos rios Tefé, Bauana, Baixo Juruá, Riozinho, Médio Juruá/Baixo Carauari, Atininga, Urupadi e Parauari.
Confira o conteúdo na íntegra da carta do 1º Encontro dos Territórios de Uso Comum do Amazonas (Link) 231203_CARTA_ENCONTRO_TUCSA
Mesa 1: Realidade dos Territórios Tradicionais no Amazonas
A primeira mesa foi marcada por relatos contundentes das lideranças participantes sobre os desafios enfrentados na luta pelo reconhecimento e proteção de seus territórios. Reforçaram a importância dos TUCs como uma medida concreta para conter a grilagem e os conflitos fundiários. “O Estado precisa estar mais presente nos territórios. Não é só regularizar, é preciso uma gestão eficiente”, afirmou Ana Virgínia Monteiro, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), ao destacar a urgência de ações coordenadas.
Entre as demandas apresentadas, ganharam destaque a necessidade de desburocratização dos processos, acesso à documentação fundiária e uso de tecnologias que deem mais transparência e agilidade às regularizações. “O TUC é uma solução importante e imediata para proteger nossos territórios e nossas vidas”, declarou João Xisto, da CONAQ-AM. Já Maria Cléia Delgado, do TUC do Rio Manicoré, alertou: “Sem a documentação da terra, não conseguimos acessar políticas públicas”.
Encerrando a mesa, os participantes ressaltaram que, apesar dos avanços, ainda há entraves estruturais que dificultam a efetivação dos direitos territoriais. “A floresta existe porque nós cuidamos dela”, afirmou José Cristo de Oliveira, cobrando respeito à cultura e ao papel das comunidades na conservação da Amazônia. O encontro reafirmou a urgência de políticas públicas eficazes, construídas com a participação direta das populações tradicionais.
Mesa 2 – Caminhos da Política Fundiária para Povos e Comunidades Tradicionais
Na segunda mesa do Encontro dos Territórios de Uso Comum (TUCs), representantes dos governos federal e estadual discutiram os desafios e oportunidades para avançar na regularização fundiária coletiva no Amazonas. O debate evidenciou que os TUCs, ao reconhecerem o uso coletivo da terra, representam um modelo viável e alinhado às especificidades dos povos e comunidades tradicionais. No entanto, persistem obstáculos como a burocracia administrativa, a baixa capacidade técnica nos municípios e a ausência de um marco legal estadual robusto. “O Estado está politicamente aberto para destinar terras coletivas, mas os procedimentos são lentos e complexos. Precisamos destravar processos e criar um decreto específico que regulamente os TUCs”, afirmou Ricardo Albuquerque, da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect-AM).
Ao longo da mesa, foi defendida a criação de um decreto estadual para regulamentar os TUCs e destacada a conversão dos Termos de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) em Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRUs) coletivos como medida prioritária para ampliar a segurança jurídica das comunidades. “A conversão dos TAUS em CDRUs coletivas é uma medida que estamos articulando para o futuro”, explicou Mônica Pereira, da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). As falas também reforçaram que o modelo coletivo tem potencial para evitar conflitos e fortalecer o uso sustentável dos territórios, ao contrário da individualização fundiária, que gerou fragmentação social e disputas internas em diversas comunidades, como alertou Ana Cláudia Leitão, secretária de Meio Ambiente do Amazonas (Sema-AM).
Encerrando a mesa, Angela Alves Roma Stoianoff, Coordenadora-Geral de Povos e Comunidades Tradicionais da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável (SNPCT) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), destacou que os TUCs devem ser apresentados como modelo brasileiro na COP 30, que ocorrerá em Belém, em 2025. “Será uma oportunidade única para mostrar como o Brasil está liderando com soluções concretas para proteger a Amazônia e combater as mudanças climáticas.” A mesa concluiu que a regularização fundiária coletiva, com base nos TUCs e CDRUs coletivas, tem potencial para posicionar o Amazonas como referência global em governança territorial sustentável, integrando justiça social, conservação ambiental e valorização dos modos de vida tradicionais.
Mesa 3 – Papel do Judiciário na Garantia de Direitos Territoriais
A terceira mesa do Encontro dos Territórios de Uso Comum (TUCs) contou com a participação inédita do Judiciário do Amazonas e reuniu representantes do MPF, TJAM, PGE-AM, DPE-AM e MMA para discutir o papel das instituições de justiça na regularização fundiária. O debate reforçou que a atuação articulada entre Judiciário, cartórios e órgãos públicos é fundamental para garantir os direitos territoriais das comunidades tradicionais.
O procurador Eduardo Sanches (MPF) defendeu a criação de procedimentos claros e sistemas integrados entre os entes envolvidos. O juiz Alden Rodrigues (TJAM) alertou para a falta de capacitação nos cartórios do interior e defendeu a gratuidade nos registros para os TUCs. Destacou ainda a presença do narcotráfico em áreas remotas como uma ameaça crescente, que coapta famílias e enfraquece as comunidades, exigindo respostas urgentes em termos de governança territorial.
A defensora pública Daniela Fernandes (DPE-AM) reforçou a importância de facilitar o acesso à justiça e garantir segurança jurídica como condição para o acesso a políticas públicas. Chantelle Teixeira (IEB) e Kellyandra Miranda defenderam o uso de tecnologias como os marcos geodésicos virtuais para acelerar e qualificar os processos de demarcação em territórios de difícil acesso.
Encerrando a mesa, Josinaldo Aleixo, analista socioambiental do IEB destacou a urgência de realizar varreduras fundiárias em áreas com registros irregulares e reafirmou o papel dos movimentos sociais na pressão por justiça territorial. A mesa concluiu que, diante de ameaças como a grilagem e o narcotráfico, o fortalecimento dos TUCs, aliado à atuação integrada entre instituições e uso de tecnologias, é essencial para proteger os territórios e garantir justiça social no Amazonas.
Modelo dos TUCs inspira política nacional: análise histórica e legal de Daniel Viegas no Encontro
Em participação remota no I Encontro dos Territórios de Uso Comum (TUCs), Daniel Pinheiro Viegas, chefe de gabinete do Ministério do Meio Ambiente e figura histórica do Fórum Diálogo Amazonas, apresentou uma análise histórica e legal da criação dos TUCs no Amazonas. Ele explicou que o modelo surgiu a partir das demandas das próprias comunidades tradicionais e foi construído como alternativa à lógica individualista da legislação fundiária anterior.
Viegas destacou que os TUCs representam uma solução mais ágil, econômica e eficaz, ao garantir proteção jurídica sem privatizar terras públicas, assegurando sua gestão comunitária. Ressaltou também que o modelo amazonense vem inspirando o governo federal na destinação de florestas públicas a comunidades tradicionais, utilizando a mesma lógica coletiva.
Encerrando sua fala, Viegas apontou o desafio de completar toda a cadeia da regularização: do mapeamento à concessão, com apoio estatal e respeito à autonomia comunitária. Reforçou que os TUCs são mais que um instrumento jurídico: são uma inovação política que promove justiça territorial, conservação ambiental e valorização dos modos de vida tradicionais frente à emergência climática.
Encaminhamentos e próximos passos pós encontro
O I Encontro dos Territórios de Uso Comum resultou em avanços concretos para a consolidação dos TUCs como modelo de regularização fundiária no Amazonas. Entre os principais encaminhamentos está a previsão da publicação de um decreto estadual ainda em 2024, que deverá regulamentar a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) coletiva e estabelecer procedimentos claros para novos processos, reduzindo entraves burocráticos.
Outro destaque foi a proposta de uso de marcos geodésicos virtuais, tecnologia que facilita a demarcação de áreas remotas, como os TUCs do Rio Tefé e do Rio Bauana. A medida foi apontada como solução técnica escalável para acelerar o reconhecimento de territórios tradicionais. Também foi acordada a elaboração de uma recomendação técnica aos cartórios, coordenada pela Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas, para orientar e simplificar a averbação dos contratos de CDRU, uma das etapas mais críticas do processo.
Encerrando o encontro, o Procurador da Eduardo Sanches anunciou a continuidade das discussões no primeiro trimestre de 2025 em uma nova plenária do Fórum Diálogo Amazonas. Essa próxima etapa abordará de forma mais ampla os principais temas da agenda do Fórum, como regularização fundiária estadual e federal e a recuperação de áreas públicas, reafirmando a importância desse diálogo para enfrentar os desafios da governança territorial no estado do Amazonas.
