TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA

O Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB) torna público o Termo de Referência para a contratação de Consultoria especializada em Assessoria em Políticas Públicas para Criação de Áreas Protegidas Municipais nos Estados do Tocantins e Bahia, no âmbito do projeto Criação Áreas Protegidas no MATOPIBA, que apoia o planejamento, a criação e a implementação de Áreas Naturais Protegidas no Oeste da Bahia e Sudeste do Tocantins, e faz parte do Programa “Taking Deforestation out of the Commodity Supply Chains (Brazil)” executado em parceria com a CI – Conservação Internacional Brasil.

Brasília, 13 maio de 2020.

1. Apresentação
   O Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB) é uma associação brasileira sem fins econômicos, sediada em Brasília, fundada em novembro de 1998, com a missão de fortalecer os atores sociais e o seu protagonismo na construção de uma sociedade justa e sustentável. O IEB se destaca no cenário nacional por dedicar-se a formar e capacitar pessoas e fortalecer organizações nos diversos aspectos e temas relacionados ao meio ambiente, desenvolvimento e à sustentabilidade.

Há 21 anos, o IEB estabelece pontes entre questões relacionadas à conservação dos recursos naturais e as demais dimensões da sustentabilidade, sejam elas econômicas, sociais ou culturais. Com uma equipe multidisciplinar e experiente, o IEB desenvolve projetos que gravitam em torno de quatro eixos temáticos: (i) apoio à pesquisa, formação e capacitação; (ii) fortalecimento institucional; (iii) manejo de recursos naturais e gestão territorial; e (iv) produção e difusão do conhecimento. A atuação do IEB é ampla, abarcando todo o território nacional, em seus diversos biomas, destacando-se como público beneficiário as comunidades locais em seus diversos modos de vida: ribeirinhos, extrativistas, assentados da reforma agrária e povos indígenas, mas também técnicos, gestores, pesquisadores e estudantes da área socioambiental, dos setores privado, público e do terceiro setor. Com sede em
Brasília (DF), o IEB possui também escritórios regionais instalados em Belém (PA) e Humaitá (AM), possuindo atuação permanente nos Estados do Pará, Amazonas e Amapá, e forte atuação no bioma Cerrado desde 2017, como gestor nacional do Fundo de Parceria para Ecossistemas Críticos (CEPF).

2. Contexto da Contratação
   O presente Termo de Referência – TdR tem como objetivo a contratação de consultoria para prestação de serviços de assessoria técnica em políticas públicas em seis municípios, divididos no Tocantins (TO) e na Bahia (BA), com o objetivo geral de apoiar o processo de criação e implementação de áreas protegidas municipais pelo Projeto Criação de Áreas Protegidas Municipais no MATOPIBA.

Seu escopo é orientar a abertura, condução e conclusão dos processos administrativos para a criação e implementação de seis (6) áreas protegidas municipais nas localidades selecionadas, bem como consolidar o arcabouço legal municipal relacionado à gestão de áreas protegidas.

3. Objetivo da Contratação
   Prestação de assessoria técnica em políticas públicas durante a abertura, condução e conclusão dos processos administrativos para a criação e implementação de seis áreas protegidas municipais nos municípios de Palmas, Porto Nacional e Santa Rosa do Tocantins (TO), e de Formosa do Rio Preto, Barreiras e São Desidério (BA), colaborando para a consolidação da legislação municipal referente ao tema. Neste contexto, se inclui colaborar na preparação de Termos de Referência para a elaboração dos respectivos planos de manejo.

As áreas selecionadas no Estados do Tocantins e Bahia são, de acordo com a nomenclatura do Projeto, as seguintes:

4. Resultados esperados
   ▪ Consolidação da legislação relativa à criação e gestão das áreas protegidas municipais, na abertura e condução do processo administrativo em aderência à legislação pertinente;
   ▪ Proposição de revisão, regulamentação ou criação de normas municipais para adequar o arcabouço legal às proposições de criação e gestão das unidades de conservação em
   conformidade com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação/SNUC;
   ▪ Orientação e acompanhamento da caracterização do contexto socioeconômico necessária para o processo de criação das unidades de conservação, a ser realizada pelas prefeituras municipais;
   ▪ Assessoramento nas etapas do processo participativo para a criação das unidades de
   conservação, com enfoque na mobilização social e políticas públicas;
   ▪ Colaboração na elaboração e sistematização de documentos pertinentes ao Projeto, tais como os estudos prévios para a criação e o TdR para elaboração dos planos de manejo das seis áreas protegidas.
5. Atividades
   5.1 Análise das normas e das políticas públicas de cada município, relativas ao ordenamento territorial e ambiental, com foco na criação e na gestão das áreas protegidas, com interface com a legislação estadual e federal;
   5.2 Proposição de minutas de criação, revisão ou regulamentação de instrumentos legais e/ou atos administrativos, quando couber, visando o enquadramento das áreas protegidas a serem criadas;
   5.3 Orientação, acompanhamento e sistematização das informações da pesquisa socioeconômica municipal a ser realizada pelas prefeituras municipais;
   5.3.1 Está prevista uma viagem para interação e orientação às equipes dos parceiros locais, envolvendo a apresentação e encaminhamentos relativos aos diagnósticos consolidados da legislação em cada município. Caso a viagem seja inviabilizada por motivo de força maior devido à pandemia da COVID-19, serão realizadas reuniões virtualmente;
   5.4 Participação na elaboração de documentos com a sistematização dos dados socioeconômicos, ambientais e físicos, consolidando informações e justificativas para a criação de cada área protegida para subsidiar as consultas públicas e, posteriormente, na preparação dos termos de referência para elaboração dos planos de manejo;
   5.5 Participação e apoio à Coordenação do Projeto nas etapas do processo participativo para a criação das áreas protegidas (consultas públicas: documentos de apresentação, programação, convites, registro, mobilização social, encaminhamentos, relatórios finais).
6. Qualificação Profissional
   • Formação: profissional de nível superior nas áreas de ciências humanas ou ambientais, com formação em políticas públicas ou direito ambiental;
   • Experiência com processos e procedimentos de criação e/ou gestão de áreas protegidas e unidades de conservação, envolvendo articulação com prefeituras municipais e demais
   atores sociais;
   • Experiência com processos de mobilização social quanto à criação e/ou gestão de áreas protegidas;
   • Experiência com o desenvolvimento de pesquisas socioeconômicas em municípios para criação e/ou gestão de áreas protegidas;
   • Atuação em projetos de conservação ou manejo de recursos naturais ou desenvolvimento territorial e ambiental no Bioma Cerrado.
7. Perfil:
   ● Espírito e disposição para trabalhar com múltiplas informações;
   ● Ser dinâmico, proativo e ágil na execução de suas atividades, bem como desenvoltura no encaminhamento e soluções de problemas;
   ● Autonomia, organização e sentido de responsabilidade;
   ● Facilidade de relacionamento interpessoal;
   ● Estrutura e disponibilidade para comunicações rápidas com a equipe de supervisão e
   coordenação do projeto.
8. Valor da contratação, forma de pagamento e início do trabalho
   O valor bruto global máximo da contratação é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas, estando incluídos todos os custos remuneratórios devidos, não cabendo à contratada ou aos seus técnicos pleitear quaisquer outros valores relativos aos trabalhos executados, incluídos tributos e encargos previdenciários e trabalhistas.
   O contrato de trabalho terá início a partir da última semana de maio de 2020 e o trabalho deverá ser realizado dentro de um prazo de 6 (seis) meses. O local de exercício das atividades será em escritório próprio da contratada, mediante produção de um conjunto de atividades a serem definidas pela Coordenação do Projeto, de acordo com o escopo do presente TdR.
   Caso haja possibilidade futura de trabalho em campo, o IEB custeará as despesas relativas às atividades necessárias.
9. Prazo de execução
   O tempo de execução da consultoria será de até 6 (seis) meses.
   Fatores externos podem afetar a presente metodologia, em especial:
   • A realização, durante o 2º semestre de 2020, do processo eleitoral municipal, cuja
   agenda social de mobilização nos períodos pré e pós eleitoral oferece riscos de conflito
   com a agenda planejada no TdR;
   • As medidas de controle da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) oferecem riscos de conflito com a agenda planejada no TdR.
   Desta maneira, é previsto que o serviço em cada município será iniciado após expressa autorização por parte da Coordenação do Projeto, após o que a contratada deverá assumir a realização das atividades previstas para dado município e, da mesma maneira, a apresentação de produtos e solicitações de pagamentos pelos respectivos serviços.
   Caso as atividades não possam ser realizadas conforme as agendas municipais planejadas, em quaisquer municípios, as partes deverão buscar adaptar o trabalho aos novos contextos que se impuserem, em relação aos prazos ou, sendo necessário, aos pagamentos previstos inicialmente.
10. Produtos
    É prevista a entrega de 4 (quatro) produtos específicos no cumprimento do TdR. Cada produto deve apresentar relatórios/encartes individuais para cada município, conforme nomenclatura utilizada pelo Projeto. Devem ser apresentados: metodologias, bibliografias, contatos realizados, documentos, fotografias, dentre outros, que possam colaborar com a apresentação dos produtos.

11. Supervisão, equipe e responsabilidades envolvidas nas atividades
O trabalho será realizado sob a supervisão do IEB e em parceria com as equipes técnicas dos órgãos gestores municipais, quando disponíveis, de acordo com as metodologias preconizadas e em atendimento às exigências de qualidade técnica dos estudos a serem realizados. Como executor, o contratado realizará de forma independente os levantamentos de informação complementar, favorecendo o diálogo com os parceiros locais e a supervisão por parte do contratante em relação às atividades em execução.
O IEB utilizará sua estrutura atual de supervisão para a coordenação do contrato, e mobilizará as equipes técnicas dos parceiros locais disponibilizadas pelos órgãos ambientais municipais.
Equipe de coordenação do Contratante:
• Supervisor geral – responsável legal pelo projeto: Michael Becker;
• Coordenador Geral – responsável pela coordenação do projeto: Dalembert de Barros
Jaccoud

12. Estrutura disponível ao contratado
• O IEB facilitará ao consultor a articulação com as equipes técnicas dos parceiros locais;
• Será garantido acesso pleno às propriedades e áreas em estudos, durante a realização das atividades agendadas;
• Estarão disponíveis as informações levantadas pelo contratante em avaliações preliminares das áreas em estudo, quando disponíveis, relativas ao arcabouço legal municipal relativo à gestão de áreas protegidas e à disponibilidade de informações fundiárias, ambientais e sociais relevantes;
• Outras orientações técnicas e demandas operacionais que se fizerem necessárias.

13. Confidencialidade
O contratado deverá manter em confidencialidade as informações internas recebidas sobre este projeto. Toda a comunicação com terceiros (parceiros locais, etc.) deverá ser realizada com anuência do IEB neste sentido.
Será facultada a apresentação dos resultados dos estudos realizados através de meios de divulgação científica, a critério do contratante a partir de autorização escrita neste sentido.

14. Candidaturas e apresentação das propostas
As propostas deverão ser enviadas até o dia 24 de maio de 2020 para os seguintes endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected]
O(A) candidato(a) deverá demonstrar em sua proposta como pretende desenvolver o trabalho junto ao IEB, incluídos os prazos de entrega dos produtos.
Apenas as propostas selecionadas serão contatadas posteriormente, via e-mail, até sete dias após o encerramento do recebimento das propostas.