IEB promove debate sobre a MP759, que trata da regularização fundiária no Brasil

Público diverso e com notório saber discutiu a respeito das consequências, desdobramentos, implicações e riscos que a aprovação da medida provisória pode gerar no território nacional, incluindo o sul do Amazonas, região de intensa atuação do IEB na temática fundiária

O IEB (Instituto Internacional de Educação do Brasil) promoveu na última semana, em seu escritório de Brasília, um amplo debate com especialistas de renomado saber que lidam com a questão fundiária no Brasil. O objetivo foi discutir e problematizar a MP 759.

A medida provisória dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. Além disso, sugere aprimoramento dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

Para  Ailton Dias, coordenador do IEB, o debate é importante a partir da complexidade de todos os itens que a MP abrange. “Nós lançamos o desafio de entender e analisar tal medida. Buscamos ouvir pessoas que estão em diferentes espaços da sociedade e assim poderemos nos enriquecer mutuamente para nos posicionar sobre a temática”, afirmou. Os temas tratados pela MP tem importância estratégica para o IEB uma vez que a entidade dialoga e atua com o tema no Sul do Amazonas há vários anos.

Para José Drummont, um dos representantes do Programa Terra Legal da SEAD (Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário), a discussão a respeito da MP já acontece no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, principalmente no que diz respeito a regularização fundiária na Amazônia Legal. “O Terra Legal considera que os pontos levantados pela MP são avanços para a regularização fundiária na Amazônia. O Terra Legal considera alguns pontos polêmicos da MP como reais avanços. “

Ainda segundo a avaliação de representantes do Terra Legal presentes no encontro, a ideia da MP é sair de um ciclo técnico-administrativo falho e dar condições exequíveis de titulação para o produtor rural. Para o Terra Legal, a MP traz cláusulas resolutivas viáveis e mais simples de serem cumpridas. A ideia foi avançar e sair desse ciclo vicioso, de entregar um titulo e daqui há dois anos ter que entregar outro. Não adianta nada a gente entregar um título e cancelar logo depois. Chamamos isso de efetividade da politica de regularização fundiária”, concluiu Drummont.

Para o representante do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Stanislau Antonio Lopes, a MP promove a retomada do processo de regularização fundiária não apenas na Amazônia, mas fora dela também. “Partimos de uma lei que já existia com algumas ressalvas. Nossa posição é que a MP nos atende para sanear várias pendências que ficaram há 20 – 30 anos com a proposição de dar uma dinâmica mais ágil a esses processos”, opinou.

Entretanto, para o professor da UNB (Universidade de Brasília), Sérgio Sawer, o tema é bastante complexo. Para ele “não dá pra isolar a MP de outras mudanças recentes como por exemplo a recente aprovação e ratificação da lei 3378, que meche com as faixas de fronteira. Uma das dificuldades é pensar a MP para além dela mesma. Estamos falando de um processo profundo que transcende ao escopo dessa medida”

Sawer provocou os debatedores com o fato da MP ter mais de 700 emendas, fato raro no Congresso. Geralmente, MPs apresentam até no máximo algumas dezenas de emendas e não um volume tão grande como a MP 759. “Em relação a MP, são 732 emendas e a esmagadora maioria (cerca de 70%) pioram o texto da lei: , “Não lembro de nenhuma MP que tenha recebido essa quantidade de emendas”, disse.

Na interpretação de Sérgio, quando a lei permite pagamento/indenização em dinheiro para a não utilização da terra, está transformando o INCRA em um balcão de negócios, ou seja, o INCRA, historicamente responsável pela implementação da lei de reforma agraria, perde sua função eliminando a ideia de função social da terra. Além disso, a nova lei coloca na responsabilidade do INCRA  a concessão dos títulos, ao invés da possibilidade que era garantida ao assentado de escolha entre a CDRU e o Titulo Definitivo.

Ane Alencar representou no encontro o IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) e explicou que, para a entidade, o debate de fundo que rege todo o processo de ocupação é a questão da posse da terra, seus recursos e todos os interesses relacionados a isso. “O desconhecimento das informações cadastrais e a falta de sistematização gera um caos. O processo de distúrbio é fundamental para que as populações se reorganizem. O caos fundiário foi gerado por uma série de regulamentações que foram se sobrepondo e não dialogam entre si. Temos que trabalhar na desburocratização desses processos”, disse, Alencar.

Também participou da atividade o professor Girolamo Trecani da Universidade Federal do Pará que alertou para a questão da segurança jurídica para a regularização de terras. “Existe uma situação de exigências de reconhecimento de direitos (terras indígenas, quilombos, trabalhadores rurais). Sociedade, governo (nas diferentes instâncias) tem que escolher critérios de prioridade. A discussão é: quem tá lá tem direitos, sendo assim, vamos criar prioridades de quem tem direito primeiro?”, questiona ele. O professor disse ainda que muitos papeis que vem de Cartas de Sesmaria , estão em contratos de compra e venda de posse. “Não existe polemica entre acelerar ou ficar devagar. O que interessa é garantir direitos de quem realmente está lá.  Quem cuida disso hoje não é mais o INCRA  e sim a AGU e TCU”, ponderou ele.

Para o professor, ninguém vai tirar o grileiro em Novo Progresso/ PA com 15 mil hectares, por exemplo, e o Terra Legal não vai poder regularizar essa terra, ou seja, existem outras questões de apropriação indevida de terras que precisam ser tocadas na MP. Trecani afirma que também sentiu falta na MP da inserção dos Estados em todo o processo: “Não existe ordenamento territorial na Amazônia sem o envolvimento dos Estados”, concluiu.

A GIZ , que implementa a política de cooperação do governo alemão com o Brasil,  em parceria com o Terra Legal, visa assegurar os direitos humanos e direitos indígenas, além de combater o desmatamento na Amazônia Legal. Para Alselmo Duchurow, representante da agência, não há como atingir os objetivos de assegurar direitos sem atacar o caos fundiário. “Mesmo sendo um problema complexo, o Estado tem esse dever de entender o território e resolver essas questões. O Terra Legal tem a missão de dar efetividade com tecnologia para a questão fundiária na Amazônia”, disse.

A advogada Juliana Batista, representante do ISA, afirmou que o Instituto está em processo de entendimento da MP para poder se posicionar oficialmente, entretanto, já afirmou que alguns pontos preocupam a entidade. Entre eles, está a ampliação do arcabouço jurídico do Terra Legal para o Brasil inteiro, bem como a dúvida de como será o controle em relação a destinação de áreas federais para titulação em áreas de demarcação de terras indígenas e principalmente terras quilombolas, já que  66% de terras de quilombo não estão regularizadas.

O IEB finalizou o debate chamando a atenção de todos para os próximos passos da tramitação da MP no Congresso Nacional. Maria José Gontijo, coordenadora geral da entidade, alertou que possíveis riscos podem estar nas emendas e na forma como o Congresso pode lidar ou usar a MP para atender seus próprios interesses.

O relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou na última semana, o plano de trabalho da comissão mista que  analisa a medida provisória. Segundo o governo, o objetivo da medida é facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia. De acordo com Jucá, para debater a MP serão realizadas quatro audiências públicas com objetivo de avaliar as posições de órgãos do governo, a legalização de áreas urbanas, a regularização de áreas rurais e a venda de imóveis.

As audiências públicas, acontecerão entre os dias 5 e 12 de abril, e contarão com representantes do Ministério das Cidades, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); do Patrimônio da União; do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico; do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; da Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), entre outros.

 

 

 

 







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